Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20715, de 20 de outubro de 1999
Nº 20715/1999
Regulamenta a Lei Complementar n° 202 de 11 de fevereiro de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica destinada a área, localizada na região administrativa de Planaltina - RA VI, conforme descrição da poligonal em anexo, para uso coletivo do tipo educação superior, que será consubstanciada na URB/MDE/NGB n° 066/99, para implantação de campus avançado da UnB - Universidade de Brasília.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 203, de 21/10/1999, p. 1.