Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20695, de 11 de outubro de 1999
Nº 20695/1999
Regulamenta a Lei Complementar n.° 208, de 26 de abril de 1999, que altera o parcelamento do solo urbano e os parâmetros urbanísticos na Região Administrativa do Guará - RA X.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n.° 137.000557/95, DECRETA:
"18.b. De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 208, de 26 de abril de 1999, ficam alterados os seguintes itens desta NGB:
6. TAXA DE CONSTRUÇÃO
TmaxC = 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento).
7 PAVIMENTOS
7.a. O número de pavimentos será determinado pela altura máxima da edificação;
7.b. Subsolos: será permitida a construção de até 2 (dois) subsolos destinados à garagem, com ocupação máxima de 100% (cem por cento) para cada subsolo. A área ocupada pelos subsolos não será computada na taxa máxima de construção. As rampas de acessos aos subsolos deverão desenvolver-se dentro dos limites do lote.
8. ALTURA DA EDIFICAÇÃO
A altura máxima da edificação, a partir da cota de soleira fornecida pelo setor competente da Administração Regional é de 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) correspondente à parte mais alta da edificação (cumeeira ou platibanda), excluindo caixa d'água e casa de máquinas.
9. ESTACIONAMENTO E/OU GARAGEM
É obrigatória a implantação de estacionamento de veículos dentro dos limites do lote, em superfície e/ou subsolo, na proporção de vagas estabelecidas em legislação específica.
Brasília, 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Os anexos constam no DODF nº 198, de 14/10/1999, p. 26.