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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20660, de 1 de outubro de 1999

Nº 20660/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras que discrimina e as benfeitorias nela existentes.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 5°, alíneas "e" e "i", do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando que o poder público deve estar adiante das demandas sociais, a fim de condicionar o atendimento das necessidades individuais ao bem comum de todos.

Considerando que a questão habitacional evidencia uma das principais aspirações do homem e portanto deve ser tratada a nível de política do Estado.

Considerando que cabe ao Distrito Federal promover a adequada ocupação do seu território.

Considerando, finalmente, a necessidade de se promover a expansão urbana, na localidade que menciona para fins habitacionais,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras, situada na Região Administrativa do Riacho Fundo, RA XVII do Distrito Federal, confrontante: a oeste com a Estrada Parque Contorno - EPCT-DF 001, ao sul com a Estrada Parque do Ipê - EPIP-DF 065, a leste com Zona Rural de Uso Controlado e com pequeno trecho de Zona Urbana de Uso Controlado correspondente ao Combinado Agrourbano II-CAUB II e, finalmente, ao norte com a 2ª Etapa da Cidade do Riacho Fundo II, bem como as benfeitorias existentes nessa área, tudo contido dentro dos limites dos perímetros, delimitados conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Os direitos e benfeitorias desapropriadas objetivam liberar a área para assegurar a expansão urbana para fins habitacionais.
Art. 3.
- Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3° VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 04/10/1999

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1999 p. 1, col. 2

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