Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2065, de 2 de outubro de 1972

Nº 2065/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.035,39 (vinte e oito mil, trinta e cinco cruzeiros e trinta e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5° item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 20.217/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.035.39 (vinte e oito mil, trinta e cinco cruzeiros e trinta e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo..................... 3.456,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .....................9.579,39

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente.......................... 15.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 parágrafo 1° item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias, da própria Policia Militar do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos................... 13.035,39

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas.......................... 15.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade e o Projeto abaixo mencionados, na seguinte proporção:

Programa 07 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

PMDF/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.......................... 13.035,39

PMDF/1.017 - Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal....................................... 15.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de outubro de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário de Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2065, de 2 de outubro de 1972

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