Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20635, de 24 de setembro de 1999
Nº 20635/1999
Transfere os cargos que especifica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92, e o inciso XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criados na Estrutura Orgânica da Administração Regional de Ceilândia os seguintes cargos:
IAdministrador da Casa do Cantador, Símbolo DF A-11,
IIAssistente da Administração da Casa do Cantador, Símbolo DFA-04;
IIIEncarregado da Administração da Casa do Cantador, Símbolo DFG-02.
Art. 2.
- Ficam transferidos para a Casa do Cantador, da Administração Regional de Ceilândia, os seguintes cargos em comissão:
ICargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor do Gabinete do Governador, passando a denominar-se "Cargo em Comissão, símbolo DFA 11, de Administrador da Casa do Cantador";
IICargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Gerente de Espaço Cultural da Secretaria de Cultura do Distrito Federal
Parágrafo único- O Cargo em Comissão, de que trata o inciso II, fica transformado em:
Ium Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04. de Assistente, do Administrador da Casa do Cantador;
IIum Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Casa do Cantador
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 24 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 27/09/1999