Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20631, de 23 de setembro de 1999
Nº 20631/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35°, inciso II, alinea "b", do Decreto n° 16.098, de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1999
111° da República e 40° Brasilia
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Os anexos constam no DODF nº 185, de 24/09/1999, p. 1.