Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2063, de 28 de setembro de 1972

Nº 2063/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à dotação dp orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°. item II dg Lei n°. 5775 de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 18628/72.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAI Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

02 - Outros Custeios

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei n°. 5775, de 27 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SSS/2.023 - Manutenção das Atividades do Fundação do Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.

Ari. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de setembro de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2063, de 28 de setembro de 1972

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