Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2060, de 27 de setembro de 1972

Nº 2060/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n°. 12480/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0. - Serviços de Terceiros

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Procuradoria Geral:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0. - INVERSÕES FINANCEIRA

4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade PRG/2004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de setembro de 1972

84°. da República e 13°. de Brasília.

HELIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2060, de 27 de setembro de 1972

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