Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2059, de 27 de setembro de 1972

Nº 2059/1972

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art.5º, item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971 combinado com o art 41 item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 19658/72.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao tribunal de contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarent e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentárias

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, Parágrafo 1º, item III da Lei nº ???? de 17 de março d e1964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTE

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal Civil.......................... 180.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo............... 35.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ....................30.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o Decreto integram a Atividade TCDF/2.016 - Programa 01 - Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo).

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de setembro de 1972

84º da República e 13º de Brasília

HELIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2059, de 27 de setembro de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo