Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20588, de 16 de setembro de 1999

Nº 20588/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com as Leis 2.288, de 08 de janeira de 1999, e 2.302, de 21 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Solidariedade crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por ter saído com incorreçào, do original, no DODF-Seção I, n° 180, de 17-9-99, pág. 5.

Os anexos constam no DODF nº 190, de 1º/10/1999, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20588, de 16 de setembro de 1999

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