Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20568, de 14 de setembro de 1999

Nº 20568/1999

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras que discrimina e as benfeitorias nela existentes.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 5°, alíneas "e" e "i", do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando que o poder público deve estar adiante das damandas sociais, a fim de condicionar o atendimento das necessidades individuais ao bem comum de todos.

Considerando que a questão habitacional evidencia uma das principais aspirações do homem e portanto deve ser tratada a nível de política do Estado.

Considerando que cabe ao Distrito Federal promover a adequada ocupação do seu território.

Considerando, finalmente, a necessidade de se promover a expansão urbana, na localidade que menciona, para fins de habitacionais, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras, situada na Região Administrativa do Riacho Fundo, Distrito Federal, confrontante: a oeste com a Avenida Sucupira, ao sul com o Núcleo Rural Sucupira, à leste com a Fazenda Sucupira, de propriedade da União, e ao norte com a Avenida Cedro, bem como as benfeitorias existentes nessa área, tudo contido dentro dos limites dos perímetros, delimitados conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

- Os direitos e benfeitorias desapropriadas objetivam liberar a área para assegurar a expansão urbana para fins habitacionais.

Art. 3.

- Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20568, de 14 de setembro de 1999

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