Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20567, de 14 de setembro de 1999
Nº 20567/1999
Altera dispositivo de Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O art. 5°, do Decreto n° 13.771, de 07 de fevereiro de 1992, alterado pelo Decreto n° 20.196, de 28 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°- Somente será requisitado suprimento de fundos em nome de servidor ocupante de cargo efetivo ou que pertença à tabela de pessoal ou de emprego permanente do Distrito Federal ou de servidores estatutários de outras Unidades da Federação ou de outras esferas de Governo, colocados, formalmente, à disposição do Governo do Distrito Federal."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.