Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20531, de 24 de agosto de 1999
Nº 20531/1999
Altera vinculação de órgão que especifica e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido da estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal, para a estrutura da Secretaria da Solidariedade do Distrito Federal, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
Art. 2.
- Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal, para a estrutura da Secretaria da Solidariedade do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes da Lei n° 682, de 25 de março de 1.994, que cria os cargos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, mantidos os respectivos titulares.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.