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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20522, de 24 de agosto de 1999

Nº 20522/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera a composição do Anexo I do Decreto n° 20.496, de 13 de agosto de 1999, relativamente à classificação das linhas que menciona, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1°, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei n.° 239, de 10 de fevereiro de 1992, com as alterações da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, na Lei n° 445, de 14 de maio de 1993, na Lei n.° 407, de 07 de janeiro de 1993, e no Decreto n.° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e o conteúdo do Ofício n° 934/99 - GAB/DMTU-DF,

decreta:

Art. 1.
As Linhas nos 0.181- São Sebastião/Paranoá (Lago Sul - Ql 23), 0.194 - São Sebastião/W3 Sul - Norte e 0.195 - São Sebastião/Rod. P. Piloto (Ql 15 - Lago Sul - G. Salomão), constantes do Grupo II do Anexo I, do Decreto n° 20.496, de 13 de agosto de 1999, passam a compor o Grupo l do mesmo Anexo, aos valores tarifários ali definidos
Art. 2.
A Linha n° 100.1- Rod. P. Piloto/Ermida D. Bosco, constante do Grupo III do Anexo I, do Decreto n° 20.496, de 13 de agosto de 1999, passa a compor o Grupo II do mesmo Anexo, aos valores tarifários ali definidos.
Art. 3.
As Linhas nos 373.4 - Samambaia Norte (Expansão)/W3 Sul, 0.831 - Samambaia Sul (1° Av.)/Paranoá e 0.834 - Samambaia Norte (2° Av.)/Paranoá passam a integrar o Grupo I do Anexo I do Decreto n° 20.496, de 13 de agosto de 1999, aos valores tarifários ali definidos.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164 de 25/08/1999

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1999 p. 2, col. 1

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