Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20521, de 23 de agosto de 1999
Nº 20521/1999
Transformação de vaga nos Quadros Organo-Funcional e de Cargos e Funções da Casa Militar
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade administrativa referente ao Quadro Orgânico da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transformada a vaga de Tenente-Coronel ou Major QOPM Assessor Militar Especial da Assessoria para Assuntos de Segurança Pública, constante nos Anexos I e II do Decreto n° 20.376, de 13 de julho de 1999, para Coronel ou Tenente-Coronel QOPM:
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ