Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2052, de 20 de setembro de 1972

Nº 2052/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art.9º, item II da Lei nº 5.7775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com art.41, item I das Normas Gerais do Direitos Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEITO

3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras públicas 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de qie trata o artigo anterior será financiado nos trmos do art.43 § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17de março de 1964, pela Reserva de Contigência, constante da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, pela a seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 50.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2.025 - Manuteção das atividades da Secretaria de Segurança pública, programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - segurança Pública, e serão deduzidos na forma ambaixo discriminadas:

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00

PROGRAMA 07 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança pública, SKP/2,025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança pública 50.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de setembro de 1972

84º da Rpública e 13º de Brasília

HELIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2052, de 20 de setembro de 1972

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