Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20482, de 12 de agosto de 1999
Nº 20482/1999
Altera o Decreto n° 19.232, de 12 de maio de 1998, para acrescer a cota de consumo de combustível, especificada em seu anexo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XVII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O limite de cota mensal de consumo de gasolina dos Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, fica alterado para 124.500 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos) litros.
Art. 2.
- O Anexo que integra o Decreto n° 19.232, de 12 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes especificações de cota de combustível:
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.