Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19232, de 12 de maio de 1998
Nº 19232/1998
Estabelece cotas de combustível para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Ficam estabelecidas as cotas mensais de consumo de combustível para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, na forma do Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoO Secretário de Administração, através de ato próprio, estabelecerá as cotas mensais de consumo de cada órgão, obedecidos os limites globais fixados neste artigo.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Administração autorizada a manter, mensalmente, reserva técnica no limite de 10% (dez por cento) do total da cota fixada para cada tipo de combustível, para atendimento de casos emergências.
Art. 3.
Os veículos adquiridos por convênios que, efetivamente, estejam à disposição dos órgãos abrangidos por este Decreto, poderão ser abastecidos nos postos do Departamento de Transporte da Subsecretária de Recursos Físicos da Secretaria de Administração, após os devidos registros e cadastramentos, mediante autorização expressa do Secretário de Administração.
Art. 4.
O controle e o acompanhamento do disposto neste Decreto serão exercidos pela Secretaria de Administração
Art. 5.
Excetuam-se do disposto neste Decreto a Secretaria de Segurança Pública e as Corporações Militares.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se os Decretos n° 16.629, de 18 de julho de 1995, n° 16.988, de 07 de dezembro de 1995 e demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de Maio de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 13/05/1998
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.