Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2046, de 12 de setembro de 1972

Nº 2046/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRTTO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no. 17337/72

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43,

§ 1º, item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela reserva de Contingência, constante da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto, integrará a Atividade SEA - 2.044 - Encargos de Administração Geral do Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de setembro de 1972

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2046, de 12 de setembro de 1972

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