Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2045, de 12 de setembro de 1972

Nº 2045/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei no. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no. 17397/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiro Cr$ 45.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 30.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente 10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será fiananciado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei no. 5775 de 27 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças - Programa 01 - Administração e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de setembro de 1972

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2045, de 12 de setembro de 1972

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