Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20447, de 27 de julho de 1999
Nº 20447/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n" 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 149.000.417/99 e 147.000.255/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XVIII - Lago Norte e Região Administrativa XIX - Candangolândia, crédito suplementar no valor de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 144, de 28/07/1999, p.