Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20422, de 20 de julho de 1999
Nº 20422/1999
Cria Comitê que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 3°, inciso III, da Lei n° 2299/99.
Considerando a recente instituição, por força do disposto na Lei n° 2.427. de 14 de julho de 1999, do Programa de Promoção de Desenvolvimento Económico Integrado e Sustentável do Distrito Federal;
Considerando a necessidade de propiciar ao Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI estrutura tendente a permitir o exercício de suas incumbências para a promoção do Distrito Federal; e
Considerando, por último, a injunção de disciplina da Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, em especial do art. 5° e do § 3° do art. 6° DECRETA:
Brasília, 20 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ