Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20408, de 19 de julho de 1999

Nº 20408/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 94.808,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2,.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 135.000.690/99 e 145.000.350/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina e Região Administrativa XV - Recanto das Emas, crédito suplementar no valor de R$ 94.808,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e oito reais), para atender às programações orçamentáarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF n° 138, de 20/07/1999, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20408, de 19 de julho de 1999

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