Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20401, de 14 de julho de 1999

Nº 20401/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e as benfeitorias, em sentido lato, neles existentes.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 70, da Lei n° 41, de 13 de dezembro de 1989 e artigo 5°, letra "i", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando a imperiosa necessidade de se implementar a Área de desenvolvimento Econômico de Samambaia;

Considerando a geografia estratégica do local escolhido para implantação da Área de desenvolvimento Econômico de Samambaia, o que possibilitará o crescimento da cidade;

Considerando, finalmente, a possibilidade de geração de inúmeros empregos diretos e indiretos, sanando um grave problema que assombra o Distrito Federal: o elevado índice de desemprego.

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes n.°s 01, 02 e 04, do Conjunto 01 e lote n.° 01, do Conjunto 02, todos do Setor de Mansões Sul, Samambaia/RA-XII, bem como as benfeitorias neles existentes, observando as metragens e confrontações contidas no anexo I.

Art. 2.

- Os imóveis e benfeitorias a serem desapropriados, objetivam liberar a área para assegurar a efetiva implementação da Área de desenvolvimento Econômico de Samambaia.

Art. 3.

- Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 4.

- É declarada a urgência da presente desapropriação.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- São revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20401, de 14 de julho de 1999

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