Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20399, de 14 de julho de 1999
Nº 20399/1999
Cria na estrutura do Gabinete do Governador do Distrito Federal a Assessoria Especial para Assuntos Sindicais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso X e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito e o disposto no art 3° da Lei n° 2 299 de 21 de janeiro de 1.999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada na estrutura do Governo do Distrito Federal a Assessoria Especial para Assuntos Sindicais.
§ 1º- Compete à Assessoria Especial para Assuntos Sindicais:
IAssessorar diretamente o Governador nas questões sindicais;
IIEmitir, quando solicitado, parecer sobre matéria sindical;
IIIEncaminhar ao Governador as reivindicações dos trabalhadores do complexo administrativo do Distrito Federal;
IVAcompanhar as audiências concedidas pelo Governador aos representantes das entidades sindicais ou assemelhadas;
VAcompanhar ou representar o Governador nas solenidades inerentes às atividades sindicais ou correlatas;
VICoordenar as negociações sindicais;
VIIExecutar outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 2.
- Fica criado no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador, os seguintes cargos comissionados.
- 01 (um) assessor chefe - CNE-06;
- 01 (um) assessor - DFA-12;
Art. 3.
- Fica extinto no quadro de pessoal do Distrito Federal, os seguintes cargos comissionados.
- 01 (um) coordenador adjunto do Programa de Consolidação e Implementação de Áreas Agriculturáveis do DF da Secretaria de Agricultura - CNE-06;
- 01 (um) assessor do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - DFA-12;
Art. 4.
- O Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Sindicais poderá requisitar a colaboração de técnico das áreas especifica objeto das negociações.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ