Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20392, de 13 de julho de 1999
Nº 20392/1999
Abre crédito especial, no valor de R$ 917.768,00 (novecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 2.422, de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 030.003695/99, 138.001093/99, 144.000127/99, 148.000243/99 e 113.001368/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito especial, no valor de R$ 917.768,00 (novecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320/64, respectivamente, pelo:
ISuperávit Financeiro relativo à aplicação financeira, referente ao Contrato de Repasse MA/CAIXA ECONÔMICA n.° 6045427//97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 71.636,00 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais);
IIExcesso de Arrecadação decorrente de aplicações financeiras ao contrato de Repasse acima mencionado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e
IIIAnulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 838.132,00 (oitocentos e trinta e oito mil e cento e trinta e dois reais), na forma do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 10.