Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20386, de 13 de julho de 1999
Nº 20386/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.595.658,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.419 de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 102.160319/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.595.658,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, de superávit financeiro apurado no exercício de 1998, referente a recursos diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo Habitacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 8.