Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2035, de 16 de agosto de 1972

Nº 2035/1972

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Abre Credito suplementar no valor de CR$ 502.199,00 (QUINHENTOS E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 15887/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 502.199,00 (quinhentos e dois mil, cento e noventa e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 -PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil .................... 338.249,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ............. 30.000,00

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ........... 73.950,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ..................... 60.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado;

Inos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano

Subprograma 04 - Planos Gerais

SEG/1 055 - Atividades e Projetos Prioritários

4.0.0.0 - DESPESA DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ......... 90.000,00 e

IIcom recursos da Reserva de Contingência, nos termos do art. 5°, item III da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971.................412.199,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade e o Projeto abaixo especificados, na proporção mencionada:

Programa 07 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

SEP/2 025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública............ 442.199,00

SEP/1 014 - Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.............. 60.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de agosto de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIR A LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

(Republicado no DISTRITO FEDERAL N° 126, de 17 de agosto de 1972, página 0, devido a lapso de revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2035, de 16 de agosto de 1972

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