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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2032, de 7 de agosto de 1972

Nº 2032/1972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

4.3.3.3 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP 6.600.000,00

- Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB 1.400.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1ºitem II da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pelos recursos transferidos pelo Governo da União, em forma especificada pelo Convénio celebrado em 12 de julho de 1972, através do Processo nº 901 604/72, entre o Governo do Distrito Federal, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB e a Companhia de Telecomunicações de Brasília -COTELB.
Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão, na proporção abaixo discriminada, os seguintes Projetos:

PROGRAMA 10 - Habitação e Planejamento Urbano

SUBPROGRAMA 06 - Planejamento Urbano NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores 6.600.000,00

PROGRAMA 14 - Saúde e Saneamento

SUBPROGRAMA 09 - Abastecimento de Água CAESB/1.048 - Distribuição de água para o Plano Piloto, Cidades Satélites e Novos Núcleos Habitacionais 1.400.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de agosto de 1972

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obras

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