Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2029, de 31 de julho de 1972

Nº 2029/1972

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor CR$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 7 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 860625/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina. o crédito suplementar no valor de CR$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0. - Encargos Diversos 20.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas 151.600,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item UJ da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da Região Administrativa III - Jardim:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0. - Material de Consumo 32.000,00

3.1.3.0 - Serviço de Terceiros 8.000,00

3.1.4.0. - Encargos Diversos 4.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0. - Obras Públicas 119.600,00

4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações. 8.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o artigo 1º., deste Decreto, serão integrados ao Projeto e à Âtividade abaixo especificados:

Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano

Subprograma 04 - Planos Gerais

RA/1.038 - Obras e Melhoramentos na Região Administrativa de Planaltina 151.600.00

Programa 01 - Administração

Subprograma 01 - Administração

RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina 20.000,00

Art. 4.

- Os valores de que trata o artigo 2º, deste Decreto, serão deduzidos do Projeto e da Âtividade que se seguem:

Programa 01 - Administração

- Subprograma 01 - Administração

RA/1.004 - Construção do Edifício Sede da Administração Regional de Jardim 70000,00

RA/2.013 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Jardim 101.600,00

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de julho de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2029, de 31 de julho de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo