Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2028, de 31 de julho de 1972

Nº 2028/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 356.348,16 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros e dezesseis centavos) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 08966/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 356.348,16 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros e dezesseis centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil 280.800,00

3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 75.548,16

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III da Lei n°.4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, Programa 14 - Saúde e Saneamento e Subprograma 11 - Saneamento Geral e serão deduzidos do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de julho de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públucos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2028, de 31 de julho de 1972

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