Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20251, de 19 de maio de 1999

Nº 20251/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso incidente sobre o imóvel que menciona e as benfeitorias, em sentido lato, nele existente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 70, da Lei n.° 41, de 13 de dezembro de 1989 e art. 5º, letra “i”, do Decreto-lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando a imperiosa necessidade de se implementar a Área de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

Considerando que a criação de um pólo industrial e comercial terá atuação relevante no desenvolvimento econômico do Distrito Federal;

Considerando a geografia estratégica do local escolhido para implantação da Área de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, posto que possibilitará um acesso viário extraordinário, dando suporte à estação aduaneira;

Considerando, finalmente, a possibilidade de geração de inúmeros empregos diretos e indiretos, sanando um grave problema que assombra o Distrito Federal: o elevado índice de desemprego.

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso incidente sobre parte do imóvel constituído pela Chácara n.° 01, da Colônia Agrícola Visconde de Inhaúma, bem como as benfeitorias existentes nessa área, todas contidas dentro dos limites fixados no memorial descritivo constante do anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os direitos, benfeitorias e construções a serem desapropriadas objetivam liberar a área para assegurar a efetiva implementação do Pólo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 3.

- Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 4.

- E declarada a urgência da presente desapropriação.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- São revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20459, de 29 de julho de 1999

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20251, de 19 de maio de 1999

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