Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20248, de 14 de maio de 1999
Nº 20248/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998. de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam excluídos da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os Cargos em Comissão a seguir relacionados:
I1 - Secretário Administrativo, símbolo DFA-03, da Divisão Regional de Licenciamento, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal,
IISecretário Administrativo, símbolo DFA-03, da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brazlândla, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
IIIEncarregado da Seção de Conservação de Logradouros Públicos, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Govemadoria do Distrito Federal;
IVEncarregado da Seção de Obras e Reparos, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
VEncarregado do Serviço de Elaboração de Projetos e Desenho Técnico, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadona do Distrito Federal;
VIEncarregado do Serviço de Fiscalização de Obras, símbolo DFG-02, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Govemadoria do Distrito Federal;
VIIEncarregado do Serviço de Fiscalização de Posturas, símbolo DFG-02, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
VIIIEncarregado do Serviço de Fiscalização de Zona Rural, símbolo DFG-02, da Divisão Regional de Fiscalização, da Administração Regional de Brazlândia, da Subsecretaria de Coordenação Regional, da Vice-Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ