Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20244, de 14 de maio de 1999
Nº 20244/1999
Revoga o inciso II do art. 2° do Decreto n.º 16.044, de 07 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto n.º 16.044, de 07 de novembro de 1994.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Biasília, 14 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.