Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16044, de 7 de novembro de 1994
Nº 16044/1994
Art. 1.
A implantação do Pólo de Confecções do Distrito Federal, criado pela Lei nº 739, de 28 de julho de 1994, se efetivará de acordo com o disposto no presente Decreto e na Resolução nº 099/93-CDE/DF, de 29 de outubro de 1993 e suas alterações posteriores.
Regulamenta a Lei nº 739, de 28 de julho de 1994, que cria o Pólo de Confecções do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 4º da Lei. nº 739, 28 de julho de 1994, DECRETA:
Art. 2.
O Pólo de Confecções do Distrito Federal será implantado no Distrito Federal em áreas:
Iespecíficas, criadas com essa finalidade;
IIem áreas de expansão econômica, cujo zoneamento seja compatível com a atividade industrial, em percentual de até 25% do quantitativo dos terrenos disponíveis para o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal-PRODECON/DF. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 20244 de 14/05/1999)
Parágrafo únicoQuando se tratar de área específica, deverão ser previstos, também, espaços para:
a)produção por sistema associativo;
b)comercialização integrada dos produtos do setor;
c)comércio e serviços de apoio, relacionados com o setor;
d)atividade de suporte profissional e social;
Art. 3.
Ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, incumbe as atividades de criação dos terrenos destinados ao Pólo de Confecções do Distrito Federal.
Art. 4.
Os terrenos destinados a atividade de indústria, comércio e serviços relacionadas com o Pólo de Confecções do Distrito Federal serão concedidos sob a forma de incentivo econômico do PRODECON/DF, mediante a apresentação, pelos interessados, de carta-consulta à Secretaria de Indústria e Comércio, de acordo com a legislação aplicável.
Art. 5.
Terão prioridade ao incentivo econômico, as empresas:
Ique desenvolvam atividades industriais de confecção;
IIem funcionamento em locais impróprios para o exercício de suas atividades;
IIIque não sejam proprietárias, promitentes compradoras, cessionárias ou detentoras, a qualquer título, de direitos relativos a imóveis destinados a atividade econômica, situados em zoneamento próprio;
IVcom maior tempo de efetivo funcionamento;
Vde comprovada capacidade econômica, técnica e financeira, observados os dispositivos legais vigentes.
Art. 6.
Serão excluídas da concessão de incentivo econômico de que trata este Decreto as empresas:
Icujo titular, sócios ou seus cônjuges sejam ou tenham sido contemplados ou beneficiários de direitos relativos a imóvel destinado a atividade econômica, em programas de reassentamento econômico ou similar, promovido pelo Governo do Distrito Federal;
IIem que se verifique, em qualquer fase do processo, a utilização de documentos ou informações com dolo, fraude ou simulação;
IIIque não atenderem aos prazos fixados para apresentação de documentos ou cumprimento de obrigações estabelecidas na legislação vigente;
IVque paralisarem suas atividades, a qualquer tempo, até a data da emissão do Atestado de Implantação correspondente;
Vregistradas e sem comprovação de funcionamento ou atividade, excetuadas as implantações que não terão precedência em relação às empresas em efetivo funcionamento.
Art. 7.
A Secretaria de Indústria e Comércio instituirá Comissão Especial, integrada por segmentos do Governo, comunidade e empresários, para acompanhar a implantação do Pólo de Confecções do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA Comissão Especial referida no caput deste artigo será presidida pelo representante da Secretaria de Indústria e Comércio, que prestará apoio administrativo e operacional às suas atividades.
Art. 8.
Os membros da Comissão Especial não farão jus a qualquer remuneração, em função da atividade desenvolvida, considerada de relevante interesse público.
Art. 9.
A Secretaria de Indústria e Comércio e o Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal editarão os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF, 07 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.