Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20241, de 13 de maio de 1999

Nº 20241/1999

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o pronunciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, recomendando a preservação ambiental da área de que trata o Decreto nº 19.729, de 28 de outubro de 1998.

Considerando que o referido Decreto transformou no Mirante do Colorado a gleba de terra abaixo discriminada, transpondo-a para a categoria de área de uso comum do povo, sem as necesárias providências expropriatórias;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 5°, incisos XXII e XXIV, da Constituição Federal, e tendo em vista que a ação governamental frustrou os objetivos comerciais inicialmente previstos para a área em questão, DECRETA:

Art. 1.

- É dedarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno n° 5 do Setor de Postos e Motéis Norte - SP/Norte.

Art. 2.

- Caberá a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do art. 3°, VI, da Lei 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente decreto.

Art. 3.

- É declarada a urgência da desapropriação.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1999

111º de República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20241, de 13 de maio de 1999

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