Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20229, de 12 de maio de 1999
Nº 20229/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA.
Art. 1.
- Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DFA-07, do Gabjnete da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ