Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20227, de 12 de maio de 1999
Nº 20227/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1º, do Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DFA-11, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 13/05/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.