Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20224, de 12 de maio de 1999
Nº 20224/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica excluído da proibição, que trata o Decreto nº 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão Símbolo DFA-12, de Assessor do Conselho dos Direitos da Mulher, da Secretaria de Governo Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ