Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20223, de 12 de maio de 1999
Nº 20223/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Administração Geral, símbolo DFG-12, do Departamento de Assuntos Administrativos, da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ