Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20221, de 10 de maio de 1999
Nº 20221/1999
Revoga o Decreto n.° 19.807, de 23 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n.° 19807, de 23 de novembro de 1998, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Vila Telebrasília, na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 45/97, no Memorial Descritivo MDE 45/97 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 45/97, NGB 55/97 e NGB 56/97.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 11/05/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.