Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20200, de 30 de abril de 1999
Nº 20200/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto N° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica excluído da proibição de que trata o Decreto Nº 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o cargo em comissão, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, Símbolo DFA-11, de Assessor da Assessoria Técnico-Legislativa do Gabinete do Secretário de Agricultura da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ