Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20184, de 26 de abril de 1999
Nº 20184/1999
Exclui a Secretaria de Fazenda da centralização de que trata a Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica d o Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2°, § 2°, da Lei n° 2.340, decreta:
Art. 1.
Fica excluída da centralização de que trata a Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999, a Secretaria de Fazenda nas aquisições e contratações de serviços feitos através do PROMOTEC.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ