Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20174, de 20 de abril de 1999
Nº 20174/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de RS 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 76, de 22/04/1999, p. 4.