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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2017, de 20 de julho de 1972

Nº 2017/1972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.134,46 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e seis centavos) à dotação orçamentaria que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 28.558/71,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.134,46 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentaria.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Pública e será deduzido do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de julho de 1972

84º da República e 13º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO VANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

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