Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20163, de 15 de abril de 1999
Nº 20163/1999
Define a gestão de Projetos do Programa de Fortalecimento das famílias de Baixa Renda.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5° inciso II da Lei 2.303, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- O Projeto Crédito Educação, composto dos sub-Projetos Bolsa Escola, Bolsa Normalista e Poupança Escolar, integrante do Programa de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda - ProFAMÍLIA, será mantido na Secretaria de Educação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ