Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20151, de 13 de abril de 1999

Nº 20151/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito adicional, no valor de R$ 950.393,00 (novecentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.342, de 12 de abril de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 030.000918/99 e 050.000042/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do DF e ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito adicional, no valor de R$ 950.393,00 (novecentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e três reais), com o seguinte desdobramento:

ICrédito Suplementar, no valor de R$ 826.336,00 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e seis reais), na forma do Anexo III; e

IICrédito Especial, no valor de R$ 124.057,00 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta e sete reais), na forma do Anexo IV.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes do Superávit Financeiro relativo a recursos diretamente arrecadados, decorrentes de alienação de bens inservívies da área de segurança pública e de taxas de expediente, no valor de R$ 826.336,00 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e seis reais), e referente ao Contrato de Empréstimo n.° 38.217-23/96, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, no valor de R$ 124.057,00 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta e sete reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública do DF e a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF ficam acrescidas, na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1999

111º da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 71, de 14/04/1999, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20151, de 13 de abril de 1999

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