Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2015, de 20 de julho de 1972

Nº 2015/1972

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.525.950,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o

Art. 5.

, item II da Lei Nº. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o Art, 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, O crédito suplementar no valor de Cr$ 4.525.950,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e ciquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.2.0. - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS

3.2.2.3 - Entidades do Distrito Federal - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 01 - Pessoal e Encargos Sociais

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item m da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contigência constante da Lei nº. 5775, de 27 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade NOV 2.035 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de julho de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2015, de 20 de julho de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo