Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20090, de 10 de março de 1999

Nº 20090/1999

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Altera a estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art 3°, inciso III, Parágrafo Único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:

Art. 1.

- Fica criado na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – SEMATEC, o Departamento de Política e Gestão dos Recursos Hídricos, com a seguinte estrutura:

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

DIVISÃO DE POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

Serviço de Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação

Serviço de Informação e Banco de Dados

DIVISÃO DE OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS

Serviço de Outorga e Cobrança

Serviço de Normalização e Uso

Art. 2.

- Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - SEMATEC, os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – SEMATEC, os cargos em comissão constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1999

111° da República e 39º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20090, de 10 de março de 1999

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