Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20077, de 8 de março de 1999
Nº 20077/1999
Altera a estrutura administrativa do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do art. 3° da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
O Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, criado pelo art. 30 da Lei n.º 353, de 18 de novembro de 1992, e instituído pela Lei n° 494, de 20 de julho de 1993, passa a ter a estrutura administrativa na forma do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
Ficam mantidos os cargos em comissão constantes do Anexo IV a este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado, por ter saído com incorrecão, do original, no DODF-Seção I, n° 46, de 9-3-99 e no DODF, nº 92-A, de 14-5-99.
Os anexos constam no DODF nº 144, de 28/07/1999, p. 1.